Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios ou a uma das seguintes entidades:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Telefone: +351 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Site: www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Morada: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Telefone: +351 289 823 135
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
Site: www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Morada: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º Andar, 3000-172 Coimbra
Telefone: +351 239 821 690 | +351 239 821 289
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Site: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, 116, 2º, 1100-207 Lisboa
Telefone: +351 218 807 000 | +351 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt | director@centroarbitragemlisboa.pt
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Góis, nº 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: +351 225 508 349 | +351 225 029 791
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Site: www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (Tribunal Arbitral)
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães
Telefone: +351 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
Site: www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Braga
Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Edifício Junta de Freguesia da Sé), 4700-030 Braga
Telefone: +351 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
Site: www.ciab.pt
Viana do Castelo
Morada: Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa), 4900-394 Viana do Castelo
Telefone: +351 258 809 335
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Site: www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27, 1º Andar, 9050-405 Funchal
Telefone: +351 291 750 330
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Site: www.srrh.gov-madeira.pt/cacc